Compete à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca:

Art. 10. A Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Pesca é o órgão encarregado da politica e desenvolvimento das questões relacionadas ao meio rural e notadamente, terá as seguintes atribuições:

I - execução de atividades de apoio aos criadores e produtores rurais, repassando técnicas novas, promovendo estudos, seminários, simpósios, especialmente aos agricultores piscicultores e hortifrutigranjeiros;

II - organização e participação em exposição agropecuária;

III - incentivar e controlar, periodicamente, a vacinação dos rebanhos: bovinos, equinos, suínos e muares, bem como agir no sentido de erradicar a febre aftosa e outras semelhantes;

IV- incentivar a conservação e correção do solo;

V - promover convênios com órgãos da Administração Federal e Estadual, para fins de assistência aos produtores rurais;

VI - incentivar a criação cooperativas e associações rurais;

VII - execução de outras atividades previstas em lei ou regulamento ou, ainda, determinadas pelo Prefeito Municipal.