A Prefeitura Municipal de Novo Brasil informa que o Refis 2018, iniciou a partir do dia 28 de Fevereiro de 2019, para quitação de qualquer dívida tanto tributária como não tributária. A adesão ao Refis poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2019, com a assinatura do correspondente “Termo de Declaração e Confissão de Dívida Refis/2018”, junto ao Departamento de arrecadação do Município, documento que discriminará quais os débitos abrangidos e consolidados. O prazo para a adesão será improrrgável.
Os créditos sujeitos ao Refis poderão ser quitados mediante a concessão dos seguintes benefícios:

1 – Exclusão de 100% dos acréscimos decorrentes de juros e multas, na hipótese de pagamento à vista da dívida principal, devidamente atualizada;

2 – Redução de 90% dos acréscimos decorrentes de juros e multas, na hipótese de pagamento da dívida principal, devidamente atualizada, entre 02 (duas) a 03 (três) parcelas;

3 – Redução de 80% (oitenta por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas, na hipótese de pagamento da dívida principal, devidamente atualizada, entre 04 (quatro) a 06 (seis) parcelas.

Confira na íntegra o comunicado:

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